O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

O que a Lei de Acesso à Informação estipula?

• Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
• A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
• Possibilidade recursal em caso de negativa de acesso às informações pretendidas;
• Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar (Transparência Ativa);
• Meios de disponibilização das informações.

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